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Mirilandes Coelho Rocha

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Comentários

(2)

Mirilandes Coelho Rocha

Comentário · há 9 anos

[Modelo] Cumprimento de Sentença

Kizi Marques Iuris Petições · há 10 anos

Prezada dra. Kizi

Peço desculpas pela minha interferência, mas justifico-a , já que a intenção é colaborar.

O Artigo 534, I do CPC determina:

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

NÃO EXIGE NOME, TAMPOUCO CNPJ DO EXECUTADO, apenas os dados do EXEQUENTE.

Abraços,

Mirilandes